Regulação e Conformidade na Aviação Civil: Desafios e Estratégias para Redução de Emissões

Aviação Civil • Regulação • Conformidade • Emissões

O Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), instituído pela Lei do Combustível do Futuro (Lei Federal nº 14.933/2024), estabelece metas obrigatórias para a redução das emissões em voos domésticos por meio da utilização de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF – Sustainable Aviation Fuel). As metas começam com 1% em 2027 e avançam gradualmente até atingir 10% em 2037.

Esse programa coexistirá com o Mecanismo de Redução e Compensação de Emissões da Aviação Internacional (CORSIA), que incide sobre os voos internacionais, que passará a valer no Brasil também no início em 2027.

É provável que a mesma ferramenta de estimativa, monitoramento, verificação e reporte das emissões de dióxido de carbono, já definida pela Resolução nº 743/2024 e pela Portaria nº 15.007/SRA/2024 da ANAC, - que se aplica ao CORSIA - seja utilizada para o ProBioQAV.

Essa padronização permitiria harmonizar os processos regulatórios, simplificando o cumprimento das obrigações pelas companhias aéreas nacionais e assegurando maior consistência na gestão das emissões.

Matéria:  SAF deve ser obrigação para 12 empresas em 2027, diz Anac  | Reset